Lei nº 18.513/2026: Saúde Animal Gratuita em SP

A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 18.513/2026, que amplia e descentraliza o atendimento médico-veterinário gratuito para cães e gatos de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Clínicas credenciadas deverão oferecer os serviços sem custo aos tutores, observados os imperativos da Política Municipal de Atenção Veterinária.

Essa iniciativa fortalece a política pública de saúde animal e assegura mais acesso e dignidade para os pets residentes na cidade.

Murilo Médici Baptista – OAB/SP: 459.280

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