Ética Obrigatória
A nova resolução do CFM sobre Comissões de Ética Médica

Saiu a nova Resolução CFM nº 2.473/2026, publicada em 05/11 e já em vigor.

Ela revoga a 2.152/2016 e vale para todo estabelecimento que exerce medicina — inclusive telemedicina.

A Comissão de Ética Médica passa a ser obrigatória, eleita pelo corpo clínico e registrada no CRM.

Tamanho definido: 3 efetivos + 3 suplentes (31 a 499 médicos) ou 5 + 5 (500 médicos ou mais).

A candidatura é individual, e o candidato mais votado assume a presidência.

Mandato de 24 meses, com eleição realizada até 30 dias antes do seu término.

A elegibilidade é conferida pelo CRM na candidatura, mediante certidão negativa de débitos e certidão negativa de antecedentes éticos.

Voto eletrônico liberado, desde que garanta o sigilo do voto, a identificação do eleitor e a auditabilidade do resultado.

A apuração ética interna tem 30 dias, é preliminar e não sancionatória, e todos os autos vão ao CRM — até os arquivamentos.

Instituição sem comissão eleita fica com registro pendente e não renova o certificado de regularidade.

Murilo Médici Baptista – OAB/SP: 459.280

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