Lei nº 18.513/2026: Saúde Animal Gratuita em SP
A Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei nº 18.513/2026, que amplia e descentraliza o atendimento médico-veterinário gratuito para cães e gatos de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Clínicas credenciadas deverão oferecer os serviços sem custo aos tutores, observados os imperativos da Política Municipal de Atenção Veterinária.
Essa iniciativa fortalece a política pública de saúde animal e assegura mais acesso e dignidade para os pets residentes na cidade.
Murilo Médici Baptista – OAB/SP: 459.280