Já te pediram para "relevar" uma orientação técnica? Então, leia isto.
A Resolução CFF nº 15/2026 criou o Canal Nacional Digital de Direitos e Prerrogativas — um espaço oficial para você registrar interferências na sua autonomia, metas incompatíveis com a ética, coação para omitir informações, entre outras.
É um avanço, sem dúvida. Mas tem um detalhe que quase ninguém está explicando.
A Comissão recebe, orienta e encaminha. Ela não te defende, não te representa e não decide nada em seu nome. O canal é a porta de entrada; a defesa de verdade acontece com um advogado ao seu lado.
E aqui está o risco: quem usa o canal errado ou deixa passar o tempo, pode ter um dano consolidado. Fiquem atentos.
Esta norma entra em vigor em até 180 dias após a data de sua publicação.
Murilo Médici Baptista – OAB/SP: 459.280