Quatro obrigações
O que o Estatuto dos Direitos do Paciente exige na prática
Seu paciente pode pedir acesso ao prontuário a qualquer momento, sem precisar justificar — então não crie barreiras.
A cópia deve ser entregue sem ônus: se o seu fluxo hoje cobra, por exemplo, taxa de xerox, ele precisa ser revisto.
Há também o direito à retificação, e "está assim no sistema" não é resposta aceitável — é preciso existir um caminho claro de correção, desde que seja legítima.
Segurança é sua responsabilidade: acesso restrito, armazenamento controlado e atenção a quem manipula o registro.
Negar acesso para se proteger expõe mais do que atender com um processo definido.
Murilo Médici Baptista – OAB/SP: 459.280